Aposentadoria – Direitos Trabalhistas

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Pessoas com Direito à Aposentadoria

Dos que possuem direito à aposentadoria estão:

  • Cargos de Confiança;
  • Contribuinte Individual (autônomo);
  • Empregados com carteira assinada;
  • Empregados Domésticos;
  • Empregados Temporários;
  • Facultativos (pessoas que não tem renda e maiores de 16 anos que querem contribuir);
  • Segurado Especial (trabalhadores rurais e aqueles que não utilizam mão de obra assalariada).
  • Servidores Públicos (regidos pela lei 8.112);
  • Trabalhadores Avulsos.

Quando um desses indivíduos para de trabalhar (devido idade avançada, por doença ou  situações prejudiciais a sua saúde) ele dispõe do período de aposentadoria, que é garantido ao cidadão que contribui para com a Previdência Social, ou seja, realizou o pagamento mensal de um valor em um período específico. Para receber determinado tipo de benefício, o tempo de contribuição é importante.

É normal as empresas descontarem contribuição referente ao INSS todos os meses do salário do empregado. acontece que, há trabalhadores que são autônomas e, nessa condição, poderão fazer o seu pagamento da contribuição, e que deverá ser efetivado em agência bancária ou em casas lotéricas.

Principais Tipos de Aposentadoria

Existem diferentes tipos de aposentadoria, e o valor muda conforme com o salário e tipo de beneficiário. O órgão principal  ligado a aposentadoria é o Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo assim, em caso haja dúvidas, é preciso pedir a orientação para eles.

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Aposentadoria – Regra Proporcional

A aposentadoria proporcional se baseia no adicional de tempo, na idade e no tempo de contribuição do empregado. Assim, os homens só podem requerer quando estiverem acima de 53 anos de idade, além de ter contribuído por, no mínimo, 30 anos. As mulheres deverão ter idade mínima de 48 anos e contribuído por, pelo menos, 25 anos. É acrescentado a esse cálculo o adicional de tempo. Para efeito de carência, o empregado deverá ter trabalhado, pelo menos, 180 meses.

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NOta: o valor da aposentadoria será reduzido (entre 70% e 90% do salário de benefício)

Aposentadoria – Regra 85/95 Progressiva

A regra 85/95 é o modelo de aposentadoria que foi criado pela Lei 13.183/2015, que  considera a utilização de um  sistema novo, baseado em pontos que um trabalhador  deve atingir para se aposentar. Esse benefício não tem interferência do fator previdenciário e para seu cálculo é necessário realizar a soma da idade do empregado com o tempo em que contribuiu com o INSS. Além disso, o trabalhador deverá cumprir, no mínimo, 180 meses de trabalho, para efeito de carência*. Os eventuais períodos em que o beneficiado permaneceu com auxílio-doença, não serão considerados.

Exemplo: se a pessoa quiser receber o benefício, até o final de 2018, deverá ter o total de 85 pontos se for uma mulher, ou 95 pontos se for do sexo masculino. Depois desse período, o valor da soma aumentará com o decorrer dos anos, até chegar em 2026, quando as mulheres deverão ter 90 pontos, e os homens 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Nota: caso o trabalhador quiser se aposentar mais cedo, haverá um redução no valor do benefício.

*Período de Carência – é o período mínimo de contribuições que um segurado precisa para receber o benefício, conforme a lei 8.213/1991, referente aos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Aposentadoria – Regra 30/35 com Fator Previdenciário*

Aqui observa-se que o segurado do INSS do sexo masculino, deverá contribuir, no mínimo, por 35 anos, enquanto as mulheres por 30 anos. Não é considerada a idade da pessoa, porém ela terá que ter trabalhado por, no mínimo, 180 meses para efeito de carência.

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As regras para professores são específicas , pois o tempo é de 30 anos para homens, e 25 anos para as mulheres, além de, para efeito de período de carência, ter trabalho efetivamente por 180 meses.

Para o cálculo da aposentadoria com fator previdenciário, considera-se a média dos 80% maiores salários recebidos pelo beneficiário, a partir de Julho de 1994, fazendo o ajuste  com a inflação.

*Fator Previdenciário – Foi criado em 1999 no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e o valor é o resultado  de uma fórmula que evita que o benefício seja pago com o valor completo. Assim, se pessoa quiser se aposentar mais cedo, receberá um valor menor ou maior. Na fórmula considera-se a expectativa de vida, a idade do trabalhador no momento da solicitação do benefício, uma alíquota, além do tempo de contribuição para a Previdência.

Nota: existe também a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Pra esse tipo de aposentadoria, considera-se o grau de deficiência, o tempo de contribuição e carência, pois deverá ter trabalhado por, no mínimo, 180 meses na condição de deficiente.

Aposentadoria Especial

É quando um empregado está numa situação de trabalho prejudicial a sua condição física, como a exposição a alguma substância nociva, poeira, barulho muito alto ou qualquer outro motivo. Ele poderá ter como benefício uma aposentadoria especial. Nesses casos poderá se aposentar depois de cumprir  15, 20 ou 25 anos de contribuição, e isto conforme o tipo de exposição. Deverá também ter trabalhado, no mínimo 180 meses. Neste tipo de aposentadoria, um médico ou um engenheiro do trabalho será o responsável para fazer a  avaliação.

Aposentadoria por Idade

Para requerer este tipo de aposentadoria, a pessoa deverá ter idade mínima de 65 para homens, ou 60 anos para as mulheres, e deverá ter contribuído por, pelo menos, 15 anos. Caso seja um segurado especial, como agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas, entre outros, a idade mínima será reduzida em cinco anos, ou seja, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

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Nota: existe também a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, que é quando há comprovação de que trabalhou, no mínimo, 180 meses nesse estado, além de ter idade mínima de 55 anos para mulher, e 60 anos para o homem.

Aposentadoria por Invalidez

Este tipo é para aquelas pessoas que não podem trabalhar devido doenças ou serem vitimas de acidente. Elas também podem receber aposentadoria. Esses indivíduos são considerados incapacitados após a avaliação de um médico da Previdência Social. Se ocorrer por doença, o benefício será concedido para quem contribuiu por, no mínimo 12 meses, enquanto que para acidentes, não existe período de carência, apenas deverá estar cadastrado na Previdência Social.

Nota: Caso seja comprovado que a pessoa se recuperou ou tenha retomado o trabalho, o benefício será cortado imediatamente.

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