Contrato de Trabalho – Direitos Trabalhistas

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A definição de contrato de trabalho individual é dada pela CLT, no art. 442, e este acordo, que pode ser formulado verbalmente ou formalmente – escrito ou expresso * e que diz respeito às relações trabalhistas entre o empregado e o empregador. Assim, existem relações trabalhistas, que são relações entre as duas partes, determinadas por meio de um contrato de trabalho, que mostra a prestação dos serviços a serem oferecidos à empresa.

Além disso, para realizar suas atividades, um indivíduo precisará de uma Carteira de Trabalho, um dos seus principais documentos, que incluirá as atividades realizadas por um funcionário profissional.

*Tácito ou Verbal – Tipo de acordo realizado com base na confiança entre trabalhador e empregador e não há um documento oficial para comprová-lo;

Escrito ou Expresso – Acordo que o contrato de trabalho representa, e que deverá conter todas as obrigações e deveres de empregado e de quem o contrata. As cláusulas do contrato devem seguir a Constituição, a CLT ou às regras coletivas.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A Carteira de Trabalho é obtida sem custos por cidadãos maiores de 14 anos. É um documento obrigatório. É o documento onde  serão anotados todos as informações  relacionadas a vida profissional do indivíduo. Além disso, é preciso que ela esteja assinada pelo empregador, porque isso será uma garantia dos direitos que CLT e a Previdência Social oferecem.

Bom lembrar que é necessário cumprir o prazo máximo de 48 horas para devolução da carteira ao funcionário após os devidos registros contratuais.

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Funcionamento do Contrato de Trabalho

Conforme o tempo de duração, os contratos de trabalho podem ser classificados:

  • por Tempo Indeterminado
  • por Tempo Determinado.
  • há também o contrato de experiência, que funciona como um período de teste, e que não pode durar mais que 90 dias. Este também é considerado um tipo de contrato por Tempo Determinado.

Contrato por Tempo Indeterminado

Não tem prazo para finalizar. É preciso que tenha anotação na Carteira de Trabalho no prazo de até 48 horas, mesmo em caso de contrato de experiência.

Contrato por Tempo Determinado

Contrato com prazo definido para terminar. Geralmente, é utilizado em casos de serviços com características transitórias. Tem como prazo máximo 2 anos, e quando são prorrogados mais de uma vez, transformam-se em Contratos Indeterminados.

Contrato de Experiência

Além dos contratos citados, temos também o Contrato de Experiência, cuja função é a de verificar como são as qualidades e as habilidades do profissional, e também mostrar para o empregado quais são as vantagens dadas pela empresa, caso ele permaneça lá por mais tempo. Pode durar até 90 dias e, se esse tempo for excedido, torna-se um Contrato Indeterminado.

Nota.: é normal que as empresas definam no contrato de trabalho, um tempo de 45 dias a título de experiência, e que pode ser prorrogado por outros 45 dias. Caso haja quebra de contrato, a regra continua a mesma: a parte que descumpri-lo deverá pagar indenização.

Suspensão do Contrato

É uma situação onde o empregado deixa de prestar serviço para a empresa. Esse período não pode ser considerado como tempo de trabalho, e sendo assim, o empregado também não receberá salário. Isso pode ocorrer nos casos de:

  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Cursos de Qualificação;
  • Doença, etc…

Interrupções no Contrato

É considerado como interrupção no contrato quando acontece de um funcionário deixar de trabalhar por um certo tempo. Mesmo ele não prestando serviços, receberá seu salário. Exemplos  de quando isso ocorre:

  • Alistamento militar;
  • Afastamento por doença (no máximo 15 dias)
  • Casamento civil.
  • Falecimento do cônjuge;
  • Férias.
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Alterações no Contrato

O contrato só pode ser alterado nas situações abaixo:

  • As duas partes tem conhecimento da mudança;
  • Quando a Lei determinai;
  • Quando o empregado  é promovido ou muda de cargo.

Rescisão de Contrato

Existem várias situações em que pode ocorrer a Rescisão Contratual, e ela se dar tanto por iniciativa do trabalhador, quanto do empregador.

No caso do trabalhador, pode ocorrer o pedido de demissão. E, quando acontece a demissão por parte da empresa, poderá ser Sem Justa Causa, por motivo de término de contrato determinado, ou se o empregado cometer falta grave no trabalho será com Justa Causa,  e nesse caso a empresa não será obrigada a pagar alguns dos benefícios ao empregado, como férias proporcionais, por exemplo.

Pedido de Demissão

Ocorre quando o empregado decide sair da empresa. Deverá comunicar sua decisão com pelo menos com 30 dias de antecedência a empresa. Nesse caso, o empregado não receberá seguro-desemprego e nem a multa de 40% sobre o FGTS. Se ele não cumprir o Aviso Prévio, deverá indenizar a empresa.

Demissão (Sem Justa Causa)

Quando há demissão, cuja decisão é do empregador, antes do prazo definido no  Contrato de Trabalho, a empresa deverá indenizar o empregado. Assim, o trabalhador deverá receber seus direitos, ou seja:

  • Adicional das férias (1/3);
  • Aviso Prévio, que pode ser indenizado se o empregador liberar o empregado do cumprimento, pagando o empregado ou vice-versa; ou pode ser trabalhado, quando o funcionário trabalha normalmente por um tempo que pode variar entre 30 e 90 dias;
  • Multa de 40% sobre o FGTS (caso a demissão seja de iniciativa do empregador);
  • 13º salário.

Saiba Mais – Contrato de Trabalho

Os tipos de Contrato de Trabalho mencionados neste artigo são os principais da legislação brasileira, mas existem outros formatos específicos. Confira:

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…..dentre outros.

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