Demissão – Direitos Trabalhistas

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Existem diferentes tipos de demissões, como a demissão com justa causa (se houver motivos para a demissão) e demissão sem justa causa (quando uma empresa demite um empregado e ele pode obter seus direitos).

Para que essas demissões ocorram, o contrato deve ser encerrado, e isso pode acontecer tanto por iniciativa do empregado quanto pela empresa.

Quando o trabalhador é demitido pela empresa, exemplo dos casos de contrato por tempo de serviço determinado, será paga uma indenização quando acontece a demissão sem justa causa.

Se o trabalhador pedir para ser demitido, o empregador poderá pedir que ele cumpra Aviso Prévio .

Nota.: caso ele não cumprir o Aviso Prévio, deverá pagar uma indenização para a empresa, a menos que for feito um acordo entre as partes.

Pode acontecer do empregador tenha motivos que o levaram a demitir o funcionário. Nesses casos  o funcionário não receberá toda a remuneração como receberia no caso de uma demissão sem justa causa. Entre os motivos para demissão por justa causa podemos citar:

  • a existência de faltas graves, tais como abandonar o emprego,
  • roubar,
  • mostrar sinais de embriaguez durante o trabalho,
  • ter má conduta,
  • e outros….

Demissão Sem Justa Causa

Acontece quando o trabalhador é demitido pela empresa. Nesse caso, ele deverá receber seus direitos, que são:

  • Adicional de salário mensal, referente ao valor do data-base da categoria, caso seja demitido 30 dias antes do data-base ser definido)
  • Aviso Prévio;
  • Indenização de Férias (referente as férias proporcionais e aquelas que não foram gozadas, acrescidas de “um terço”);
  • 13º salário proporcional;
  • Multa de 40% sobre o saldo FGTS;
  • Salário referente aos dias trabalhados até o momento que houve a rescisão;
  • Seguro-desemprego (se o tempo de trabalho for suficiente para receber o benefício);
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Existem também aquelas demissões que são realizadas quando há o término do contrato de trabalho por tempo determinado, quando é celebrado um acordo com a empresa, em situações de extinção ou falência da empresa (utiliza-se os mesmos direitos de pessoas demitidas sem justa causa), por conta da aposentadoria ou com a morte do trabalhador.

Aviso Prévio

Quando uma das partes, empregado ou empregador, desejar rescindir o contrato de trabalho, é importante que os dois saibam que haverá o cumprimento do aviso prévio. Esse aviso, geralmente é utilizado para que a empresa tenha tempo para cobrir a vaga, encontrando alguém para substituir o empregado, ou por outro lado, para que o empregado tenha tempo para procurar outro emprego.

Nota.: O cumprimento do aviso prévio torna-se obrigatório nas demissões sem justa causa, em contratos de trabalho com tempo indeterminado, e quando existe o pedido de demissão. O cumprimento do Aviso Prévio não é necessário em contratos com prazo de trabalho determinado, com exceção  daqueles que contenham cláusula específica, caso a rescisão do contrato seja antecipada.

Aviso Prévio Trabalhado

Para que o trabalhador receba seus direitos, deverá cumprir esse aviso. Normalmente, o período é de um mê (30 dias), porém pode variar de acordo com o tempo que o empregado trabalhou na empresa. Conforme a lei nº 12.506/2011, depois de um ano, será acrescido 3 dias de serviço no aviso prévio, até chegar a 60 dias, atingindo o total de 90 dias.

Nota.: Se a rescisão foi motivada pelo empregador, poderá haver a redução de 2 horas por dia no horário de trabalho, fato que não prejudicará no recebimento do salário integral por parte do funcionário. Também existe a opção de cumprir o aviso, sem que haja redução do horário de trabalho, podendo no final do prazo, deixar de trabalhar por 7 (sete) dias corridos, sem descontos no salário.

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Aviso Prévio Indenizado

Quando o funcionário não quiser cumprir este aviso, ele deverá pagá-lo a empresa, e então ele é  liberado do trabalho.

Nota: há situações em que a empresa não deseja que o funcionário cumpra o aviso prévio, e sendo assim, ela dispensa o empregado, pagando-lhe uma indenização.

A verba rescisória é composta por toda a remuneração devida ao empregado. Nos casos de dispensa sem justa causa, e ampresa deve pagar as verbas rescisórias para o empregado. Se o aviso prévio for trabalhado, o valor deve ser quitado até o primeiro dia útil imediatamente depois do término do contrato. Caso for indenizado, o pagamento deve ser feito em até 10 dias, contados a partir da data do aviso prévio. O cálculo das verbas rescisórias deve ser feita pela área de Recursos Humanos, ou por uma empresa especializada, com o objetivo de avaliar corretamente, o valor que deve ser pago.

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