Direito Trabalhista – Direitos Trabalhistas

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O início das relações trabalhistas, que tem uma história bastante ampla,  se deu a partir do momento em que, nós seres humanos sentimos a necessidade de realizar tarefas com o objetivo de sobrevivência, criando ferramentas e usando nossa força. Isso não que dizer que os trabalhos realizados na Pré-História ainda são os mesmos, na atualidade.

No passado, havia a crença de que os trabalhos deviam ser realizados só pelos escravos ou pessoas pobres. Já entre os nobres não existia a prática do trabalho, pois acreditavam que poderiam perder a dignidade. Com este conceito, a escravidão é considerada uma das primeiras formas de trabalho.

Normalmente na grande maioria, os escravos eram prisioneiros de batalha, inimigos, que acabavam por se tornar propriedade de outro indivíduo. Em Roma, eles executavam atividades variadas de agricultura, atuando como pastores; ou para divertimento, como músicos, gladiadores,  etc… Na Grécia, executavam serviços em fábricas através de suas diversas habilidades. E, quando conseguiam a liberdade, deveriam continuar trabalhando com o que costumavam fazer, mas agora recebendo um salário.

Muitos séculos depois, ja na Idade Moderna, a partir das expedições a outros continentes, com os  europeus navegadores, surgiu ainda mais a necessidade de utilizar escravos como mão de obra , e  as pessoas escravizadas tornaram-se um produto para comercialização. Esse tipo de trabalho prevaleceu, no Brasil por exemplo,  até ser abolido em 1888 pela Lei Áurea. Com o passar dos tempos, as formas de trabalho dos homens foram sendo diversificadas.

Direito Trabalhista Após a Revolução Industrial

Com Revolução Industrial (entre XVIII e XIX) houve uma transformação nas condições de trabalho. As atividades, que até então eram executadas exclusivamente pelo homem, foram substituídas por máquinas, e como consequência disso, muitas pessoas foram desempregadas. Essa situação tornou precária a qualidade de vida dos trabalhadores, pois muitas vezes, tinham que trabalhar além de 14 horas diárias. Mulheres e crianças já eram discriminadas, e assim, não recebiam uma remuneração justa, e ainda conviviam com muitos acidentes.

Com essas condições precárias, surgiram as primeiras revoltas sociais, dentre elas, a igualdade era um dos principais pontos defendidos. Com esses movimentos, surgiram também as primeiras leis trabalhistas:

  • Lei de Peel – surgiu na Inglaterra, em 1802. O objetivo era proteger os trabalhadores, os aprendizes nos moinhos. Deveriam trabalhar no máximo 12 horas diárias, sempre após as 6 da manhã e antes das 21 horas. Além disso era observado a higiene e educação deles;
  • Trabalho Infantil – na França, em 1813. Foi proibido o trabalho de menores nas minas. Já em 1839, foi decretada a proibição do trabalho de menores de 9 anos, e a redução para 10 horas por dia da jornada de trabalho dos menores de 16 anos.
  • Encíclica Rerum Novarum – É contribuição da igreja para a defesa dos trabalhadores. O Papa Leão XIII, publicou uma encíclica em 15 de maio de 1891 – Rerum Novarum, ou seja, Das Coisas Novas, falando sobre jornada de trabalho, salário mínimo,  previdência social  e outras questões de caráter social. Foi considerada como um instrumento importante para o Estado, na alteração das regras trabalhistas.
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Mais um fato importante para o direito trabalhista, ocorreu no final da Primeira Guerra Mundial, quando houve a inclusão dos direitos trabalhistas em praticamente todas as constituições no mundo, sendo que uma delas, a do México, em 1917, limitou a jornada de trabalho em 8 horas,  e definiu outras regras.

Além disso, em 1919 foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que usou como ponto de partida,  o Tratado de Versalhes, em Genebra. Esse organismo tornou-se responsável por ditar normas, convenções e recomendações a respeito dos direitos trabalhistas. Na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, esses conceitos também foram incluídos.

O que é Direito Trabalhista?

Uma das principais áreas do direito, o direito trabalhista é o que trata das relações de trabalho. A origem de suas normas está relacionada àquelas criadas inicialmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e também considera a cultura de um povo, as suas doutrinas, os contratos de trabalho e os regimentos empresariais.

Também conhecido como direito do trabalho ou direito laboral, está concentrado em dois personagens principais:

  • o primeiro, é representado pela figura do empregado,
  • o segundo, representado pelo empregador.

Assim, é preciso entender a definição de cada um deles:

  • Empregado – é uma pessoa física que realiza determinados serviços em um ambiente específico e deve cumprir as tarefas dadas pelo empregador em troca de salário;
  • Empregador – pode ser uma pessoa jurídica, física ou mesmo um grupo de empresas que contrata o empregado para realização de serviços em troca de um salário.

O contrato de trabalho é o instrumento que comprova a relação de trabalho existente entre a duas partes. Contém todas as regras que o empregado deve seguir, bem como os seus principais direitos.

Nota: Podem haver  diferenças entre os contratos de trabalho, pois dependem dos tipos de serviço executados, e das relações entre empregador e empregado.

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No Brasil, essas regras são regidas e protegidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal de 1988, que é um conjunto de leis que se sobrepõe às demais,  e também àquelas regras que não estão presentes nessa Lei, por serem específicas.

Alguns Princípios do Direito Trabalhista

O direito do trabalho tem princípios que orientam e informam aqueles que irão elaborar as leis, e também quem irá aplicá-las. Dentre eles podemos citar o princípio protetor, que garante proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, e o princípio da primazia da realidade, que considera a verdade dos fatos em relação à documentos. Exemplo: o Contrato de Trabalho. Além deles que são os principais, existem outros princípios que norteiam o direito trabalhista.

Direito Trabalhista no Brasil

A exploração do trabalho teve início no Brasil em 1500, com a chegada dos portugueses, e a partir do momento em que começaram a escravizar a população indígena. O trabalho livre só foi repensado com o surgimento da Lei Áurea (1888), que por sua vez, aboliu o trabalho escravo e, também, a com a chegada dos imigrantes do continente Europeu. As primeiras leis trabalhistas surgiram no final do século 19. Exemplo: a Lei que tratava da regulamentação do trabalho de menores de idade nas fábricas -Decreto nº 1.313, de 1891.

Após a Proclamação da República (1889) e até 1922, houve a criação dos Tribunais Rurais de São Paulo, um dos principais elementos para resolver os problemas trabalhistas no Brasil. Houve também a organização dos primeiros sindicatos que ajudariam a classe trabalhadora na busca pelos seus direitos.

Foi principalmente, após a Revolução de 1930, no governo de Getúlio Vargas, que muitas mudanças foram realizadas no direito trabalhista, entre elas está a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e a Constituição de 1934, que foi a primeira que citou o direito trabalhista brasileiro. Além disso, outras novidades surgiram, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a Constituição de 1946, depois do regime ditatorial do próprio Getúlio Vargas, e o outras leis trabalhistas depois da Ditadura Militar.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

Em 1943 surgiu a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pelo decreto 5.452, de 1º de maio de 1943, que foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Tem como principal objetivo regulamentar as leis referentes ao direito trabalhista e processual do trabalho no Brasil. Por isso, os empregados são contratados nas empresas sob o regime da CLT , e ficam conhecidos como celetistas, isso quer dizer que, eles estão sujeitos às normas da CLT. Existe ainda outra opção, que é a de Pessoa Jurídica, onde o trabalhador não tem vínculo com a empresa, realizando o trabalho de forma independente.

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As primeiras regras foram criadas pelos Estados Europeus, e tratavam sobre greves, acidentes de trabalho, seguros sociais, entre outros. aconteceu também uma reformulação para que estas normas fossem adaptadas ao contexto de determinado país e suas diferenças sociais, buscando sempre valorizar o indivíduo.

Mesmo criticada por suas leis, que são consideradas exageradas, o objetivo é agir em benefício tanto do empregado urbano e rural, quanto de quem oferece o emprego – o empregador. Além disso, ela tem sofrido mudanças, e para exemplificar, umas delas aconteceu em 1977, com a inserção de capítulos que tratam da Medicina do Trabalho, Férias e Segurança.

Constituições Brasileiras e Direito Trabalhista

Aqui no Brasil, a primeira Constituição que tratou do Direito Trabalhista foi a de 1934. A partir desta, até a de 1988, houve o desejo de acrescentar à Lei direitos relativos ao trabalho, tais como jornada diária, adicional do salário de férias, direito à licença maternidade, adicional de horas extras, e outros,… que são aqueles que devem prevalecer até que sejam aprovadas as leis complementares.

O artigo 6º ao 11º da Constituição Federal de 1988, prevê esses direitos e, portanto, eles devem ser cumpridos e respeitados. Ainda assim, existem muitas regras que não tem aplicações, pois precisam de uma lei complementar ou ordinária para se tornarem válidas.

Saiba Mais: 1º de Maio – Dia do Trabalhador

O dia 1º de maio é considerado o dia do trabalhador ou dia do trabalho. Todos os anos comemora-se essa data no mundo, e existe uma relação direta com diversos conflitos agressivos e uma greve que aconteceram em 1886 na cidade de Chicago (EUA). A Revolução Industrial afetou a qualidade de vida dos trabalhadores, e os burgueses não conseguiam atender as demandas dos trabalhadores.

Foi nesse período que surgiram os movimentos trabalhistas e os sindicatos, sendo a greve um dos principais meios de manifestação. aconteceu, portanto, uma greve e um conflito bastante violento nesse dia 1º de maio de 1886, que durou quatro dias, culminando com a explosão de uma bomba na praça Haymarket, que feriu e matou diversas pessoas, entre manifestantes e policiais.

No Brasil, a sugestão da data também surgiu com movimentos sociais, até que no ano de 1925, o então presidente Arthur Bernardes, transformou a data em feriado nacional. No governo de Getúlio Vargas, ela foi muito utilizada para promover suas campanhas políticas, além da divulgação dos principais benefícios da legislação trabalhista.

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