Direitos das Empregadas Domésticas – Direitos Trabalhistas

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direitos das empregadas domesticas

– Cumprimento de 8 horas de trabalho diário por um total de 44 horas por semana;

– Receber o trabalho de horas extras, que é de 50% para cada hora de trabalho a mais;

– Depósito do FGTS, e até 40% desse valor, se ele for demitida sem justa causa;

Muitos especialistas, empregados e empregadores desconfiam de muitas demissões e informalidade para transformar trabalhadoras domésticas em diaristas. No entanto, você precisa calcular para descobrir o que é mais benéfico para sua família.

⇒ DIREITOS IMEDIATOS Após a adoção da lei, elas têm direito a um salário mínimo por mês, um dia útil de 8 horas, horas extras, um ambiente higiênico e respeito pela segurança do trabalho. Além disso, é necessário cumprir os acordos coletivos que proíbem a diferenciação por sexo, estado civil,cor, e proibição de trabalho a noite e perigoso para menores de 16 anos de idade.

⇒ Os empregados domésticos já tinham direito a Integração ao INSS, salário mensal mínimo, Dia de descanso, férias remuneradas, aposentadoria, 13 salários, pré-aviso e licença de maternidade.

⇒ O empregador deve fazer uma folha de ponto, em 2 vias, para anotação diária sobre o horário de entrada, partida e almoço. Todos os dias, as vias devem ser assinadas e guardadas para que as duas partes tenham respaldo legal.

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⇒ O empregado tem direito a pelo menos 1 hora de almoço e não pode exceder 2 horas por dia. Este tempo não está incluído no total de 8 horas de trabalho.

⇒ Um funcionário pode trabalhar menos horas se não exceder 8 horas por dia e 44 por semana. Uma jornada mais curta deve ser informar na carteira profissional do empregado, e se o empregador quiser que ele trabalhe por mais tempo, é necessário pagar hora extras. Para novas contratações, pode-se calcular com base no piso regional e nas horas trabalhadas. Para aqueles que já estão empregados, os salários não podem ser reduzidos.

Um empregado doméstico não pode receber menos do que o salário mínimo de acordo com o PEC das domésticas. A contribuição salarial paga ao INSS é calculada pelo salário mensal e varia entre 8, 9 e 11%. Lembre-se de que é importante usar contra-cheque para registrar pagamentos feitos.

Ex: Uma pessoa ganha R$ 1.000,00, assim seu desconto será de 8%. O valor do desconto será de R$ 80,00.

Pagamento de FGTS

Os depósitos do FGTS poderão ser feitos direto no site E-social. O pagamento mensal será de 8% e será feito pelo empregador. De acordo com o Ministério do Trabalho, não há de se fazer depósito retroativo dos pagamentos desse benefício.

Com a PEC, os empregados domésticos começaram a ter uma jornada de trabalho definida, igual a todos os trabalhadores. O limite estabelecido é de 44 horas semanais, que também podem ser distribuídas conforme segue:

– segunda a sexta-feira = 8 horas diárias ;

– sábado = 4 horas

ou

– segunda à sábado = 7 horas e 20 minutos

Horário de Almoço

– Uma jornada de 6 horas ininterruptas, obrigatoriamente deverá ter uma pausa de 15 minutos.

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– Para mais de seis horas, pode variar de 1 até 2 horas para refeição.

É importante é documentar os horários de trabalho do empregado, e fazer uma folha de ponto, em sua casa, que deve ser preenchida por ele todos os dias e assinada por ambos. Esse processo é importante para evitar processos trabalhistas e confusões na hora de contabilizar as horas trabalhadas.

O Trabalho da Empregada Doméstica – Dúvidas

Qual o desconto para quem falta no trabalho? E as pausas?

Várias faltas sem dar justificativa, pode acarretar prejuízo nas férias:

  • Até 5 faltas = não há prejuízo;
  • 6 até 14 faltas= apenas 24 dias de férias;
  • 15 até 23 faltas= apenas 18 dias de férias;
  • 24 até 32 faltas= apenas 12 dias de férias;

Com relação as pausas, o empregado doméstico tem direito a 15 minutos de descanso se trabalhar 6 horas. A pausa é de 1 a 2 horas de almoço caso trabalhe 8 horas por dia.

Quais são as faltas justificadas?

São aceitas justificativas nas hipóteses abaixo:

– 2 dias úteis e consecutivos

  • falecimento do cônjuge,
  • ascendente, descendente,
  • irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica,
  • alistamento eleitoral;

– Três dias úteis e consecutivos

  • casamento civil;

– Um dia a cada 12 meses de trabalho

  • doação de sangue;

– Período de tempo necessário

  • cumprimento do serviço militar,
  • provas para vestibular e concurso público,
  • doença ou acidente de trabalho (devidamente comprovado),
  • licença maternidade,
  • aborto espontâneo.

Trabalho menos de 8 horas, como fica a nova lei?

Nesse caso vai permanecer o mesmo contrato que vigorava antes da nova lei, e a empregada deve receber um salário mínimo. O empregador deve prestar atenção, porque se uma pessoa trabalha 30 horas por semana, ela terá que receber pela hora extra se seu horário exceder.

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O que fazer com a empregada se ela não quer ser registrada?

Há realmente casos em que o empregador quer assinar a carteira da empregada doméstica, mas ela não quer, seja por razões pessoais ou porque está recebendo seguro-desemprego. O empregador não deve e não pode aceitar essa condição, devendo dispensá-la. A CLT é bem clara onde afirma que a carteira de trabalho tem que ser assinada em até 48 horas após a admissão. Caso não cumprir a regra, fica  caracterizada a fraude trabalhista e previdenciária.

O que fazer quando o patrão não quer assinar a carteira?

Talvez esta situação seja a mais complicada, pois prejudica principalmente o empregado, que fica sem garantia nenhuma se tiver que se afastar, se ficar doente ou mesmo se for demitido sem justa causa. A carteira assinada é um direito garantido por lei, e assim, o empregado deve cobrar a ssinatura por parte do seu patrão. Em caso de recusa dele, compareça a uma Delegacia Regional do Trabalho ou sindicato da categoria, e registre uma reclamação sobre o fato.

Como ter confiança em um empregado doméstico?

É muito importante haver uma boa relação entre o patrão e as empregadas domésticas, porque são pessoas que estarão na sua casa diariamente, acompanhando o cotidiano da família inteira. O primeiro conselho é evitar intimidade com o patrão e manter o devido respeito entre as duas partes. Igualmente importante é ser discreto em relação ao que acontece na casa onde a empregada doméstica trabalha.

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