Direitos do Trabalhador – Direitos Trabalhistas

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direitos do trabalhador

Na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Constituição Federal de 1988, existem vários direitos e benefícios concedidos a um funcionário brasileiro com contrato e carteira de trabalho assinados. Alguns deles, foram alterados por legislação própria ou mesmo na CLT, e também pela Constituição. Você precisa monitorar cada um deles!

Nota: Os trabalhadores que ainda não tem sua carteira assinada, devem solicitar essa assinatura, e se isso não for feito, eles ainda terão acesso aos mesmos direitos se demonstrarem que eles trabalharam para a empresa.

O benefício oferecido pelo governo federal a um funcionário que contribui para o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por pelo menos cinco anos. É popularmente chamado PIS / PASEP, e todos os anos é pago a pessoas que recebem até dois salários mínimos mensais por mês e têm uma relação de trabalho de pelo menos 30 dias no ano escolhido para o cálculo.

Valor do Abono Salarial: o valor do benefício será proporcional à duração do seu serviço, por isso, se você trabalhou durante todo o ano, você receberá o montante total referente ao salário mínimo, mas se você trabalhar apenas seis meses, você receberá metade deste montante.

Quando e onde posso receber?Depois de se inscrever no PIS / PASEP, um funcionário pode retirar seus benefícios perto da data de nascimento, nas agencias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Aqueles que têm uma conta corrente ou poupança na Caixa receberão o valor em sua conta. Observe o cronograma de pagamento no site da Caixa Econômica.
Nota: Qualquer pessoa que tenha o Cartão Cidadão e tenha uma senha pode fazer uma conclusão em qualquer caixa de autoatendimento. O serviço também pode ser realizado em casas de loteria ou nos postos do Caixa Aqui. Lembrando que você precisa fornecer um documento de identidade e o número de registro no PIS / PASEP.

Em caso de interrupção de contrato, ou seja, quando a demissão ocorre a pedido do empregado ou mesmo do empregador, a outra parte deve ser notificada o mais tardar 30 dias antes. O funcionário deve trabalhar durante este período, e se ele decidir cumprir esse tempo, ele receberá o salário pelo mês de trabalho, além de seus direitos (Aviso Prévio). Mas se você decidir não cumprir, a empresa descontará esses valores (aviso prévio indenizado). Outra coisa é quando um funcionário é liberado do Aviso Prévio pela empresa, e esta terá que pagar o aviso do trabalhador.

Assistência Médica e Vale-alimentação

Esses benefícios são opcionais para empresas, bem como para atendimento odontológico. Mas para aquelas que têm mais de 300 funcionários, é necessário providenciar um local para refeições durante o dia de trabalho.

No caso de assistência médica e odontológica, mesmo que este benefício não seja obrigatório, de acordo com o decreto da Agência Nacional de Saúde (ANS) de 1 de junho de 2012, os funcionários demitidos sem justa causa ou se aposentarem, podem optar por permanecer com esses benefícios, com cobertura igual a especificada no contrato de trabalho. Para fazer isso, eles teraõ que ter pago o custo do plano escolhido durante o tempo na empresa, e depois do desligamento da empresa continuar pagando.

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Adicional Noturno

Todos os funcionários que prestam serviços à empresa após as 22:00 até às 5:00 horas da manhã (trabalho urbano) receberão valores adicionais ao seu salário. Esta programação varia para o rural (de 21:00 ás 5:00 horas) e pecuários (de 20:00 as 4:00 horas).

Auxílio-Acidente

O auxílio para acidentes é concedido a todos os trabalhadores que recebiam auxílio doença, aos segurados individuais e especiais, feridos por um acidente, o que interfere na sua capacidade de prestar serviços na empresa. Não há carência para recebê-lo, mas o segurado deve contribuir com a Previdência Social e provar através de um exame médico que ele não é capaz de realizar suas atividades.

O cancelamento do benefício é feito quando ele se aposenta ou solicita a Certtidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Categorias que recebem:empregado urbano / rural, segurado especial, trabalhador doméstico (após 01 de junho de 2015) e empregado avulso.
Nota: contribuinte individual e facultativo não é elegível para receber.

*auxílio-doença:subsídio fornecido ao segurado pelo INSS, incapaz de trabalhar devido a doença ou acidente. Para recebê-lo, você deve provar esta doença e ter pelo menos 12 contribuições (a menos que você seja prejudicado por acidentes relacionados ao trabalho e definidos na legislação). Na empresa, quando você ficou mais de 15 dias do trabalho, dentro de 60 dias você pode solicitar.

Auxílio-creche

O auxílio creche é o direito para as mulheres que trabalham em empresas com mais de 30 funcionários, maiores de 16 anos de idade. Os empregadores são responsáveis ​​por assistir essas mães no cuidado de seus filhos, dando-lhes a oportunidade de apoiar as crianças e amamentá-las por até seis meses (o período esperado de amamentação).

Este espaço (creche) pode estar dentro da empresa ou não, pois pode ter um acordo com outras organizações. Mas também existe a possibilidade de a empresa dispor o valor para a mãe no sistema de reembolso creche, e este montante deve cobrir todas as despesas para creche selecionada. Existem outras opções, por exemplo, para oferecer valor como auxílio-babá, cumprindo todos os requisitos da empresa e de acordo com a trabalhadora.

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Um documento que é obrigatório para aqueles que desejam realizar qualquer tipo de serviços a terceiros, além disso, é prova de todos os serviços prestados por esse funcionário. Ele servirá de referência para que ele possa obter seus direitos trabalhistas. A carteira pode ser solicitada pela empresa para fazer anotações, mas deve ser devolvida dentro de 48 horas.

Férias Remuneradas

Após a conclusão de um ano com contrato e carteira de trabalho assinada, o funcionário pode estar ausente do trabalho por 30 dias corridos, referente à sua licença. Existem muitas regras relacionadas as férias que devem ser observadas.

FGTS

Este é o valor que pode ser depositado pela empresa todos os meses para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja função é garantir que o trabalhador tenha recursos financeiros em situações de doença ou em caso de demissão sem qualquer razão, por exemplo.

Faltas Justificadas

De acordo com a CLT, há casos especiais em que um empregado pode estar ausente do trabalho, como morte, casamento, parto, doação de sangue e outros.

Hora Extra

O funcionário deve receber o trabalho de horas extras.

Jornada de Trabalho

Quanto ao tempo de serviço, o dia útil não deve exceder 8 horas por dia e 44 horas por semana..

Pensão por Morte

Os dependentes daqueles que contribuem para o INSS, seja um aposentado ou um empregado, receberão uma pensão depois da morte. Este benefício também se estende aos casos de desaparecimento, quando o beneficiário é declarado morto em tribunal. A duração dependerá da idade do dependente e do tipo de beneficiário.

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Os cônjuges ou parceiros só podem receber benefícios se o casamento ou uma união estável for superior a dois anos, além disso, o segurado deve fazer pelo menos um ano e meio no INSS. Apenas cônjuges inválidos podem receber benefícios pelo resto de suas vidas.

Cancelamento da Pensão

De acordo com a Lei 13.135, os dependentes com 21 anos de idade não receberão benefícios a menos que sejam deficientes ou incapacitados; O benefício será revogado se esses dependentes se recuperarem da deficiência; Também será cancelado para cônjuges ou companheiros que se recuperem da deficiência ou invalidez.

O dependente pode nomear um procurador para solicitar a pensão por morte. Informações mais detalhadas devem ser anotadas no site do MTPS.

Licença-Maternidade

Subsídio concedido a mulheres grávidas após o nascimento da criança (parto, incluindo natimorto, aborto espontâneo e casos de adoção e guarda judicial). Ela terá férias de até 120 dias pagas (salário-maternidade).

Salário-Família

O benefício é prestado aos que têm renda determinada pelo governo, cujo valor será pago, dependendo do número de crianças menores de 14 anos ou inválidos (não há limite de idade para esses). Também nesta lista existem as crianças adotadas e enteados, desde que sejam financeiramente dependentes e não possam se sustentar. Não há período de carência, mas é necessário receber um salário mensal abaixo do valor fixado para o recebimento.

Os segurados especiais, os desempregados, os contribuintes individuais e opcionais não são elegíveis para este benefício.

Quem rebebe o salário-família? 

Aposentados (por idade, invalidez ou auxilio-doença), aposentados por idade rural (trabalhadores agrícolas), trabalhador avulso, empregados domésticos, pais segurados empregados.

Encerramento do salário-família:

O benefício é rescindido nos casos em que o segurado perde seu emprego, quando tem uma pessoa dependente com deficiência que se torna capaz ou quando a criança atinge a idade de 14 anos.

Seguro-Desemprego

Quando um empregado é demitido sem motivo, ele pode obter o seguro de desemprego. Existe um prazo para a sua recepção, e suas contribuições dependerão do horário do tempo de serviço deste funcionário. Assim, ele terá o direito quando for demitido sem justa causa (com anotação na carteira de trabalho), além disso, ele deverá estar desempregado ao procurar o benefício. É necessário levar em conta as condições do empregado no sustento de sua família ou dele próprio. Outro ponto importante é que ele não deve receber nenhum benefício do INSS simultaneamente, exceto auxilio em caso de acidente ou pensão de morte.

Para receber o benefício pela primeira vez, um dos requisitos é ter trabalhado pelo menos 12 meses. A segunda vez, pelo menos, 9 meses e pela terceira vez, por 6 meses. Verifique as regras estabelecidas de acordo com a Lei 13.134 de 16 de junho de 2015.

  • 1ª Solicitação – de 12 a 23 meses de trabalho, receberá 4 parcelas e, após 24 meses, será elegível para 5 parcelas;
  • 2ª Solicitação – de 9 a 11 meses de trabalho, receberá 3 parcelas. Mas de 12 a 23 meses, 4 parcelas e após 24 meses, será elegível para 5 parcelas;
  • Demais solicitações – para receber 3 parcelas deverá trabalhar de 6 a 11 meses; já em 4 parcelas de 12 a 23 meses e 5 parcelas após 24 meses.

Vale-Cultura

Por meio da lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 foi criado o Programa de Cultura do Trabalhador e criado o vale-cultura. Um benefício concedido a milhões de trabalhadores. Através dele, o Trabalhador adquire um cartão pré-pago no valor de R$ 50,00, que será depositado todos os meses.

Esse valor só deve ser gasto para eventos culturais tais como cinema, teatro, circo,, etc. Além disso, é possível comprar revistas, jornais, CDs, alugar filmes, ou até mesmo fazer o pagamento de cursos em áreas culturais. Para ter direito ao benefício, o empregador deverá se cadastrar junto ao Ministério da Cultura. Recomendamos se informar com o RH da empresa!

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Vale-transporte

O benefício fornecido para cobrir o custo de um empregado quando se transporta de casa para local de trabalho e vice-versa. A empresa pode deduzir até 6% do salário bruto sobre o custo do transporte.

13º Salário

Benefício adicional que é pago no final do ano, referente à remuneração mensal recebida. Isso também é chamado de gratificação de Natal e é o direito de cada funcionário. O valor a pagar será proporcional ao tempo de serviço e também pode ser dividido em duas partes.

Nota: Todos esses direitos devem ser respeitados e observados na CLT ou na Constituição Federal, mas alguns podem diferir, conforme estipulado no acordo determinado pelo sindicato que a empresa participa.

Estabilidade Provisória

A estabilidade é uma garantia que permite que um funcionário permaneça no trabalho, um exemplo disso são as posições em órgãos governamentais em que os concursados têm essa estabilidade ou mesmo aqueles que têm mais de 10 anos na empresa (sua demissão só pode ser realizada em caso de falta grave ou força maior). Com mudanças na legislação, apareceram certas situações em que o empregado poderia obter estabilidade temporária, inclusive quando sofre de um acidente ou doença no trabalho, quando se torna um membro oficial do sindicato, como uma mulher grávida, como representante do CIPA e de caráter normativo.

Acidente ou Doença no Trabalho

Após o final do auxilio-doença, o empregado receberá esta garantia por pelo menos 12 meses.

Dirigente Sindical

Ele terá uma garantia até um ano após o seu mandatoo, quando for eleito para o cargo de direção ou representação do sindicato, bem como em associação sindical. Aplica-se apenas a quem não cometer faltas graves.

Normativa

Tipo de estabilidade como resultado de um acordo ou convenção coletiva.

Gestante

As mulheres grávidas também se beneficiam do momento em que confirmam sua gravidez até cinco meses após o nascimento da criança.

Representante da Cipa

Serão garantidos até um ano após o término do mandato.

Organização Sindical

Os sindicatos são destinados a proteger os trabalhadores de uma determinada categoria em relação às suas atividades ou serviços. Eles podem ser classificados como sindicatos de empregadores quando representam uma empresa ou organização ou profissionais representados por funcionários.

A CLT tem todas as regras e deveres que devem ser respeitados por esses sindicatos, bem como a contribuição sindical, que deve ser paga anualmente de acordo com as atividades realizadas pelo empregado. Esta contribuição é uma das principais formas de manter essas associações.

Os sindicatos organizam greves ou demandas trabalhistas relacionadas à melhoria das condições de trabalho ou dos salários de uma determinada categoria.

Cada funcionário pode participar livremente de sindicatos e organizá-los, como um direito garantido pelo CLT.

Direito de Greve

O direito à greve está estipulado na Constituição Federal e está regulado pela Lei 7.783. É uma ferramenta usada pelos trabalhadores para lutar pelos seus direitos e interesses. É permitido, em geral, suspender a prestação de serviços por um horário definido e de forma pacífica.

Há proibições: os direitos e garantias de empregados ou empregadores não devem ser violados ou constrangidos; A empresa não pode proibir a divulgação de uma greve e nem forçar o funcionário a observar seu horário de trabalho; A manifestação não deve impedir o acesso ao trabalho; Não deve haver danos à propriedade ou ameaça às pessoas.

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