Ministério do Trabalho – Direitos Trabalhistas

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ministério do trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, auxilia o cidadão que trabalha no Brasil à respeito de suas relações com o trabalho. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é um exemplo, pois ela comprova os serviços prestados por um indivíduo, e pode ser solicitada nas agências e delegacias regionais do trabalho, bem como nas subdelegacias, além de mais outros órgãos que mantem convênio com o MTPS para esse serviço.

O Ministério do Trabalho é um órgão do governo. Criado em 26 de novembro de 1930, no mandato de Getúlio Vargas, que o anexou ao Ministério da Previdência, com a medida provisória nº 692/2015. No nome então passou a ser Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Os objetivos são vários, e os principais são:

  • criar políticas básicas para a geração de emprego e renda,
  • ajudar nos avanços das relações de trabalho,
  • fiscalizar (denunciar trabalho escravo, trabalho de menores (infantil) e a informalidade)
  • aplicar as leis estabelecidas para quem não cumprir as regras da legislação
  • contribuir para o desenvolvimento do trabalhador
  • auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho
  • assegurar a saúde e segurança no trabalho

Se um trabalhador quiser entrar com uma ação trabalhista, ela precisará ir à Justiça do Trabalho, que é o braço jurídico responsável por essas questões.

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Serviços Oferecidos pelo MTPS

Além da emissão da carteira de trabalho, o MTPS atende empregadores e ajuda trabalhadores, informando a respeito de seus benefícios. Emite registros profissionais, e oferece serviços que abrangem a área da previdência, como por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria,  e outros.

Carteira de Trabalho e Previdência Social

É via entidades do MTPS e órgãos conveniados, que pode-se obter a carteira de trabalho. Esse é um documento confeccionado de forma eletrônica, e este pormenor impede  fraudes. Ela é parecida com um passaporte, e é obrigatória para quem quer trabalhar no país, seja na agricultura, comércio, indústria, pecuária,etc…

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CTPS para Estrangeiros

Os estrangeiros, que pretendem residir no Brasil, ou permanecer por um tempo determinado,  devem procurar o MTPS para obter as autorizações necessárias para prestar serviços. Além de atender todos os itens previstos na legislação atual, principalmente aqueles do Conselho Nacional de Imigração. A lei que regula a situação de um estrangeiro no país é a lei 6.815 de 1980, e nela são tratadas as regras relativas às autorizações para trabalho.

Registro Profissional

Algumas categorias profissionais que são devidamente regulamentadas por leis da federação, concedem um documento chamado de Registro Profissional. Estão entre estas categorias o arquivista, artista, guardador, jornalista, publicitário, secretário, sociólogo, técnico em eventos de diversões, e outros. No passado, os trabalhadores só podiam solicitar o registro no MTPS depois de apresentar os vários documentos que eram exigidos. Depois da Portaria do MTPS número 89, de 22 de janeiro de 2016, a emissão está liberada através da internet, e o documento pode ser plastificado ou anexado na CTPS.

Além desses serviços, o trabalhador pode pesquisar sua situação no seguro-desemprego, buscar  vagas de emprego, pesquisar cursos profissionalizantes, autorização para trabalhador estrangeiro, etc…

Tipos de Trabalhadores

Estagiário

Os estudantes de entidades de nível médio, cursando o técnico, cursos superiores, ou cursos profissionalizante, podem ser beneficiados com o estágio. A finalidade do estágio é buscar o aprimoramento desses estudantes, conforme aquilo que eles estão estudando.  A preparação dos jovens para o mercado também é outra meta. A relação entre estagiário e empresa não constitui, por sí só, vínculo empregatício, porém deve ser elaborado um termo de compromisso entre as duas partes. A lei que trata do estagio é a lei 11.788, datada de 25 de setembro de 2008.

Trabalhador Autônomo

O trabalhador autônomo é o indivíduo que pratica trabalhos de forma independente, isto é,  trabalha por conta própria e não tem vínculo empregatício. Ele é quem define seus horários e realiza suas atividades conforme o tempo que planejou .

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Trabalhador Eventual

Esta é a forma de trabalho que pode ser tanto rural como urbano, onde existe a prestação de serviços, porém sem vínculo trabalhista. É o trabalhador que não trabalha de maneira habitual, mas faz serviços temporários para empresas.

Trabalhador Avulso

O trabalhador avulso é aquele contratado pelos sindicatos e outras entidades para realizar  serviços específicos, de natureza rural ou urbana, trabalhando para várias empresas. Este trabalhador também não possui vínculo empregatício.

Trabalhador Voluntário

Os trabalhos voluntários são aqueles em que se presta serviços para qualquer tipo de empresa (entidade pública ou privada) sem fins lucrativos. Estas empresas normalmente atuas em áreas como assistência social, cultura, projetos científicos, recreação, entre outras. Nessas atividades, o trabalhador não recebe remuneração, e sendo assim, não tem vínculo de trabalho. A Lei que regulamentou esse tipo de trabalho, é lei 9.608, datada de 18 de fevereiro de 1998.

Trabalho do Presidiário

A lei de Execução Penal de número 7.210 de 1984, é que trata do trabalhador presidiário. A finalidade desse trabalho é auxiliar na formação profissional do indivíduo condenado. Seus serviços são obrigatórios enquanto está cumprindo pena com privação de liberdade. Quem está preso de forma provisoria, isto é, que ainda não foi condenado definitivamente, não é obrigado a trabalhar, mas poderá realizar trabalhos internos com o fim de reduzir sua pena.

A remuneração pode ser direcionada para auxiliar sua família, para ajudar nas suas próprias despesas, ou até servir como indenização pelo crime que o condenado cometeu. Não pode ser inferior a ¾ (tres quartos) de um salário mínimo. O saldo da remuneração é depositado em uma conta de poupança, que o condenado só retira quando sai da prisão.

Os serviços em benefício da comunidade não serão remunerados.

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Trabalho Interno

Na maior parte dos casos, os trabalhos internos são feitos  pelos condenados provisórios. Para aqueles que tem pena com privação de liberdade, trabalhos desse tipo só pode ser realizado conforme sua capacidade e habilidade. Os condenados com mais de 60 anos só podem realizar  serviços adequados a esta faixa etária, e isso também vale para condenados doentes e com deficiência física,

O tempo de trabalho deve ser maior que seis horas, porém não deve ultrapassar oito horas. Deve-se respeitar o descanso nos feriados e nos domingos, além disso, é possível determinar um horário especial para os condenados que prestam serviço na manutenção da instituição onde cumprem pena.

Trabalho Externo

O trabalho externo é permitido para os condenados ao regime fechado, classificados como aqueles que tem boa conduta, e que já tenham cumprido, pelo menos, ⅙ (um sexto) da pena. Trata-se de  atividades ou obras públicas em instituições da Administração Direta ou Indireta, como também  podem acontecer em instituições privadas. São permitidos desde que todas as precauções sejam tratadas, no sentido de evitar fugas. O trabalho externo deve ser remunerado pela instituição que  contratou o preso. Se o condenado cometer algum delito ou falta grave, ficará impedido de realizar trabalhos externos.

Apesar de não estar sob o regime da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, caso este tipo de trabalhador sofra um acidente de trabalho ou desenvolva uma doença profissional, deve receber os direitos da mesma forma que um trabalhador que nunca foi preso. Além do mais, através da  redução da pena (remissão), um dia de pena equivale a tres dias de trabalho.

O serviço de assistência social tem a responsabilidade de ajudar um ex-condenado quando ele é solto, para buscar reingressá-lo na sociedade. A realidade é que muitos encontram dificuldade  para voltar para o mercado de trabalho, devido seus antecedentes criminais.

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